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DATA DA PUBLICAÇÃO 17/08/2012 | Cidade
Comissão Interamericana investiga caso Barão de Mauá
Comissão Interamericana investiga caso Barão de Mauá Condomínio reúne cerca de sete mil pessoas. Foto: Norberto Silva
Condomínio reúne cerca de sete mil pessoas. Foto: Norberto Silva
Se caso for à corte internacional, vítimas podem ser indenizadas por violação aos direitos humanos

Após 12 anos de espera, as famílias do Conjunto Residencial Barão de Mauá, em Mauá, construído em área de antigo lixão industrial, enxergam luz no fim do túnel. O caso foi aceito e é investigado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Para o órgão, a falta de solução e impunidade dos culpados pela contaminação do terreno e moradia das famílias pode caracterizar violação aos direitos humanos pelo Brasil.

O advogado Aurélio Okada, que representa 531 pessoas do Barão de Mauá, esclareceu que, se o caso seguir para a Corte Interamericana, o Brasil pode ser condenado a indenizar as vítimas por violação aos direitos humanos e danos morais. “Seja pela morosidade ou pela omissão, isso significa que todos os agentes do Estado brasileiro poderiam fazer algo para evitar a atual situação das famílias, mas não fizeram.”

Desde que se descobriu que o solo do condomínio é contaminado, em 2000, os proprietários brigam na Justiça. O espaço passou por investigações ambientais e já teve decisão favorável tanto para os moradores quanto para as rés, mas até agora não houve conclusão definitiva. O processo judicial coletivo está na 3ª instância do Judiciário, em Brasília. Processos individuais, de 250 famílias, tramitam em Mauá.

Violação - A Comissão Interamericana decidiu avaliar a denúncia contra o Brasil, apresentada em setembro de 2005 pelo advogado Okada, na sessão de julho deste ano. A comissão reconheceu que há potenciais violações aos direitos humanos pelo Brasil no caso Barão de Mauá, em pelo menos seis artigos da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, que garantem desde o direto a vida até à propriedade privada.

Diante da decisão, a Comissão fixou prazo de três meses para que as partes apresentem informações adicionais sobre o caso. Por entender que o problema atinja mais do que 531 pessoas, a comissão possibilitou a ampliação da lista de vítimas. O empreendimento reúne 1.762 famílias, cerca de 7 mil pessoas.

Antes de seguir para a Corte Interamericana, o caso passará por análise de mérito da comissão. Na avaliação, o grupo examinará as alegações e provas apresentadas pelo advogado das vítimas e do governo brasileiro. As deliberações da comissão no processo são confidenciais. Somente a partir da análise e da votação do mérito, a comissão decidirá se o caso seguirá ou não para a corte internacional.

Brasil já foi condenado quatro vezes
Esta não é a primeira vez que o Brasil é investigado por violação aos direitos humanos pela Comissão Interamericana. Até o momento, o governo brasileiro foi condenado quatro vezes. Houve a condenação pela morte por maus-tratos do paciente de distúrbio mental Daniel Ximenes Lopes, no Ceará; por causa do grampo ilegal para espionagem do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Paraná; pela morte do trabalhador rural Sétimo Garibaldi por 20 pistoleiros, no Paraná; e por crimes na ditadura militar.

A primeira e a última condenação foram as mais históricas. A primeira condenação ocorreu em 2006, pela morte de Damião Ximenes, ocorrida em outubro de 1999, na Clínica de Repouso Guararapes, no Ceará. Na ocasião, o governo brasileiro teve de pagar cerca de R$ 300 mil à família da vítima.

A última condenação ocorreu em 2010 pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre 1972 e 1974, na região do Araguaia, no Pará, na ditadura militar. A corte determinou a instigação, julgamento, punição dos responsáveis, além da abertura dos arquivos da repressão. O Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela violação de direitos humanos na ditadura.

Por Claudia Mayara - ABCD Maior
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