DATA DA PUBLICAÇÃO 04/09/2013 | Cidade
Comissão de Justiça quer fixar investimento na Educação Básica
Foto: Arquivo/DGABC
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Mauá pretende fixar investimentos para o Ensino Básico na rede municipal. A solicitação será incluída nos empenhos monetários previstos no PPA (Plano Plurianual) 2014-2017, aprovado ontem pela Câmara em primeira votação. Segundo a proposta, a receita do ano que vem é de R$ 1 bilhão.
Os parlamentares se reuniram ontem com o secretário de Finanças, José Roberto Silva, para pedir esclarecimentos sobre o planejamento da cidade para o próximo quadriênio e exigir o investimento na Educação para crianças entre 4 e 5 anos, conforme previsto na emenda constitucional 59/2009.
O texto determina que todos os alunos entre 4 e 17 anos devam ter acesso a “programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A obrigatoriedade do serviço gratuito de Educação para crianças a partir de 4 anos deve ser implementada totalmente até 2016, conforme previsto no Plano Nacional de Educação. Como o PPA determina as ações da Prefeitura até 2017, a comissão decidiu chamar o secretário para reforçar a exigência legal.
O presidente da comissão, vereador Wagner Rubinelli (PT), explicou que o Ministério Público tem fiscalizado o cumprimento da legislação voltada para a Educação Infantil. “Fizemos questão de abordar a questão da emenda. Ele garantiu que os investimentos estão previstos. Mas, se der algum problema, se comprometeu a mandar projeto para realizar adequações”, disse o petista. A receita do PPA pode ser modificada com aval da Câmara.
Além disso, os parlamentares ressaltaram a Constituição, a qual determina que o poder público empenhe 25% da receita líquida do município em Educação. Caso o prefeito em exercício não cumpra a exigência será enquadrado na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo ficar inelegível.
O vereador Manoel Lopes (DEM) reclamou da formulação do plano, que, em sua visão, deveria ser apreciado pela Casa somente na semana que vem. “O PPA não é nada mais do que o plano de governo do prefeito Donisete Braga (PT). Ele prometeu diversos CEUs (Centros de Educação Unificados), mas fala em mudar escolas municipais. Não é prédio novo”, reclamou o democrata. O parlamentar citou que a Emeb Cora Coralina, no Jardim Estrela, é uma das unidades que podem virar um CEU.
O presidente do Legislativo, Paulo Suares (PT), retrucou afirmando que a votação ocorreu ontem para não atrapalhar a análise da LOA (Lei Orçamentária Anual), que precisa chegar ao Legislativo até o dia 30. “Sobre o PPA, foram 15 reuniões com 4.000 pessoas inscritas. Acredito que ele esteja pronto para ser votado pela Casa. O projeto chegou (no dia 15 de agosto) e foi enviado cópia para todos os vereadores”, argumentou.
Os parlamentares se reuniram ontem com o secretário de Finanças, José Roberto Silva, para pedir esclarecimentos sobre o planejamento da cidade para o próximo quadriênio e exigir o investimento na Educação para crianças entre 4 e 5 anos, conforme previsto na emenda constitucional 59/2009.
O texto determina que todos os alunos entre 4 e 17 anos devam ter acesso a “programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A obrigatoriedade do serviço gratuito de Educação para crianças a partir de 4 anos deve ser implementada totalmente até 2016, conforme previsto no Plano Nacional de Educação. Como o PPA determina as ações da Prefeitura até 2017, a comissão decidiu chamar o secretário para reforçar a exigência legal.
O presidente da comissão, vereador Wagner Rubinelli (PT), explicou que o Ministério Público tem fiscalizado o cumprimento da legislação voltada para a Educação Infantil. “Fizemos questão de abordar a questão da emenda. Ele garantiu que os investimentos estão previstos. Mas, se der algum problema, se comprometeu a mandar projeto para realizar adequações”, disse o petista. A receita do PPA pode ser modificada com aval da Câmara.
Além disso, os parlamentares ressaltaram a Constituição, a qual determina que o poder público empenhe 25% da receita líquida do município em Educação. Caso o prefeito em exercício não cumpra a exigência será enquadrado na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo ficar inelegível.
O vereador Manoel Lopes (DEM) reclamou da formulação do plano, que, em sua visão, deveria ser apreciado pela Casa somente na semana que vem. “O PPA não é nada mais do que o plano de governo do prefeito Donisete Braga (PT). Ele prometeu diversos CEUs (Centros de Educação Unificados), mas fala em mudar escolas municipais. Não é prédio novo”, reclamou o democrata. O parlamentar citou que a Emeb Cora Coralina, no Jardim Estrela, é uma das unidades que podem virar um CEU.
O presidente do Legislativo, Paulo Suares (PT), retrucou afirmando que a votação ocorreu ontem para não atrapalhar a análise da LOA (Lei Orçamentária Anual), que precisa chegar ao Legislativo até o dia 30. “Sobre o PPA, foram 15 reuniões com 4.000 pessoas inscritas. Acredito que ele esteja pronto para ser votado pela Casa. O projeto chegou (no dia 15 de agosto) e foi enviado cópia para todos os vereadores”, argumentou.
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