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DATA DA PUBLICAÇÃO 18/06/2015 | Política
Comissão aprova redução da maioridade para crimes graves
Comissão aprova redução da maioridade para crimes graves Foto: Denis Maciel/DGABC
Foto: Denis Maciel/DGABC
Com 21 votos a favor e seis contra, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou ontem, em Brasília, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes hediondos como latrocínio e estupro, homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. Os únicos contrários ao texto da redução foram os parlamentares Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA). A votação ocorreu em sessão fechada.

O novo relatório foi apresentado pelo deputado Bessa, que decidiu acolher propostas acordadas entre PMDB, PSDB e outros partidos, flexibilizando o parecer apresentado na semana passada. O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No texto anterior, a redução da maioridade valia para qualquer crime. A proposta prevê ainda que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separados dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. A redação também prevê que União e Estados terão que criar estabelecimentos para o cumprimento das penas.

A sessão foi tumultuada. Deputados contrários e favoráveis à redução tentaram diversas manobras para, respectivamente, acelerar ou atrasar a votação. O clima também era tenso do lado de fora. Impedidos de entrar devido ao conflito com seguranças na semana passada, manifestantes fizeram ‘apitaço’ no corredor onde funcionam as comissões e gritavam ‘Não à redução’, ‘Fascistas não passarão’ e ‘Fora Cunha’, protestando contra o presidente da Câmara, favorável à redução.

Como se trata de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o texto precisa agora ser votado em dois turnos no plenário. A primeira votação está prevista para o dia 30. É preciso mínimo de 308 adesões. Aprovado na Casa, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser apreciado em duas votações.

Quando avaliado o cenário de menores infratores no Grande ABC, dados da Fundação Casa referentes a abril mostravam que, nas seis unidades da região, havia 324 adolescentes, sendo que a maioria cumpria medida por roubo qualificado (199) e tráfico de drogas (83). Já homicídio (doloso qualificado, doloso qualificado tentado, doloso tentado e simples) somava sete internações. Latrocínio totalizava três apreensões e estupro, uma.

Dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública) do Estado referentes ao primeiro trimestre deste ano dão conta de que, no período, 289 adolescentes foram apreendidos na região, número 4,71% maior que no mesmo período de 2014, que registrou 276 apreensões.

OPINIÕES - O deputado federal Alex Manente (PPS-São Bernardo) considerou a votação favorável como importante avanço. “Desde 1940 que temos a mesma norma e a sociedade evoluiu. Há muitos crimes cometidos por menores que ficam sem punição. Com 16 anos, a pessoa já tem responsabilidades e informações suficientes para responder por seus atos.”

Já o coordenador da Comissão de Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo e integrante do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, Ariel de Castro Alves, contrário à redução, lamentou o fato. “Entendemos que colocar adolescentes no sistema prisional vai aumentar o índice de reincidência, que é de 70% nas prisões para adultos, e ampliar o envolvimento com a criminalidade. Já a Fundação Casa, que conta com escola, cursos profissionalizantes, enfim, condições de reabilitação, registra reincidência de 14%”, falou ele, que esteve ontem em Brasília, participando de audiências públicas sobre o tema.

Alves ressaltou que a proposta aprovada fere a Constituição ao separar a maioridade penal apenas para crimes graves. “Isso fere o artigo 5º da Constituição,que fala que todos devem ser tratados iguais perante a lei. Pode gerar ações de inconstitucionalidade.”(com Estadão Conteúdo)

Santo André cria frente contra a medida

A Prefeitura de Santo André irá lançar na segunda-feira Frente Municipal contra a Redução da Maioridade Penal, após aprovação de comissão especial da Câmara federal determinar que menores a partir dos 16 anos responderão por crimes graves como adultos. O evento para debater a medida será realizado das 8h às 12h30 no 9º andar do Paço e é aberto ao público.

A proposta de criar a Frente foi feita em parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. A ideia é reunir, além de integrantes da sociedade civil, especialistas como trabalhadores sociais, lideranças comunitárias, agentes do sistema de garantia de direitos, educadores, organizações e entidades sociais, bem como representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo.

Durante o evento serão promovidas discussões sobre razões, mitos e impactos que a redução da maioridade penal dos atuais 18 para os 16 anos representará para a geração de adolescentes e o impacto da medida também para as políticas públicas.

Por Vanessa de Oliveira - Diário do Grande ABC
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