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DATA DA PUBLICAÇÃO 30/08/2008 | Economia
Combustível não vale para Nota Paulista
Não bastasse o valor do crédito no programa da NFP (Nota Fiscal Paulista) ser irrisório, algumas vezes, ele sequer é computado. É o caso dos postos de gasolina: na compra de combustível, o consumidor até recebe a nota com o seu CPF e contabiliza essa despesa no sistema da Secretaria da Fazenda, mas não tem direito de receber o respectivo crédito. Isso só ocorre na compra de outros itens do posto, como óleo, filtro e produtos da loja de conveniência.

A lei que instituiu a nota estabelece que 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento seja devolvido pelo governo estadual ao consumidor que se identificou, na hora da compra, pelo CPF ou CNPJ. A devolução pode ser por meio de abatimento no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), ou por crédito em conta corrente, poupança ou no cartão de crédito.

No entanto, a NFP - que foi criada para incentivar o cosumidor a pedir a nota fiscal - não gera desconto do ICMS para todo o tipo de consumo em que esse documento é fornecido. A revenda de combustível é uma das atividades que não gera créditos porque o imposto já foi recolhido em outras etapas da cadeia produtiva (da gasolina, álcool ou diesel), conforme estabelece o regime de substituição tributária. O dono do posto só recolhe o imposto quando faz a comercialização de outros itens, como o óleo e produtos das lojas de conveniência.

O diretor-adjunto de Fiscalização da Fazenda Estadual, Newton Oller, esclarece que, apesar de não haver a geração de crédito, a Nota Fiscal Paulista fornecida nesses estabelecimentos (assim como em empresas de outros setores) possibilitam que a pessoa concorra a prêmios.

A cada R$ 100 em compras com a identificação do CPF, a pessoa tem direito a um cupom eletrônico para participar em sorteios de brindes, que deverão ter início no final deste ano.

Embora o programa tenha iniciado em outubro de 2007, o diretor da Secretaria da Fazenda informou que ainda não está definido quando vai ser o início dos sorteios, se em outubro ou novembro deste ano, nem quais serão os brindes que serão oferecidos.

Sem interesse - O Diário ouviu consumidores da região que foram abastecer o carro ontem à tarde, sobre a Nota Fiscal Paulista. Muitos deles disseram que não pedem o documento fiscal ou deixaram de solicitar. "Costumava pedir, mas dizem que é só para beneficiar o governo, por isso, me desmotivei. Parei de solicitar", disse o ferramenteiro Airton Donizeti Cardoso.

"O governo só quer saber quanto a gente gasta, não quer nos beneficiar, por isso não me interesso em pedir", afirmou a veterinária Carla Crespo. "Não costumo pedir, acho que não compensa", disse o empresário Wagner Teixeira.

No entanto, há quem peça a nota, mesmo sabendo que não vai receber o crédito do ICMS. "Eu sei que não dá desconto, mas costumo pedir, assim mesmo. É um direito como consumidor", disse o supervisor Edson Gonçalves.

Nota Paulista gera multa em 15 postos

Quinze postos de combustíveis da região foram autuados recentemente porque estariam descumprindo a legislação da Nota Fiscal Paulista, na transmissão das informações eletrônicas de consumo à Secretaria da Fazenda.

Mesmo sem recolher o ICMS (tributo que já é pago pelo distribuidor), o revendedor é obrigado a emitir a NFP (com a identificação do CPF do comprador) e a informação tem de constar no site da Fazenda como compra feita pelo consumidor - com isso, ele poderá participar de sorteios de prêmio que serão feitos pelo governo estadual.

Um dos autuados foi o autoposto Leandrini & Della Colleta, de São Caetano, que recebeu uma autuação de R$ 69 mil - para cada nota ou cupom fiscal omitido ou não enviado, há uma multa de R$ 1.488.

O empresário Osni Della Colleta se defende: "O fiscal veio com a reclamação dos clientes e solicitou a documentação. Juntamos os documentos e mesmo assim, foi lavrada a multa. Tenho protocolo dos envios (dos dados)", disse. Ele afirmou que, agora, vai entrar com recurso no Procon.

Outro proprietário de revenda de combustíveis autuado foi Roberto Batistela, do posto Guigui, de Santo André. Ele disse que havia trocado equipamentos e passou a ter erro na transmissão. "Não conseguíamos passar os dados. A secretaria deveria nos notificar para corrigir o problema, já vieram multando", afirmou.

Sistema - O diretor-adjunto de Fiscalização da Secretaria, Newton Oller, afirma que o sistema de recepção de dados tem funcionado bem e que o comércio tem sempre até dia 19 do mês seguinte da compra para fazer o envio dos dados da NFP. "Selecionamos estabelecimentos que não transmitiram nenhuma nota e, em junho, fizemos um mutirão de fiscalização", disse Oller. Foram 1.000 estabelecimentos visitados (60 deles no Grande ABC), em função de 12 mil reclamações, o que gerou R$ 17 milhões em autos de infração.

No início de agosto, houve novo mutirão, com mais 1.000 locais fiscalizados. Nesse caso, o montante de multas ainda não foi fechado.

O presidente do Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do ABC), José Antônio Garcia, deverá se reunir na próxima semana com representantes da Secretaria Estadual da Fazenda, para apresentar as queixas dos comerciantes.

Por Leone Farias - Diário do Grande ABC
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