DATA DA PUBLICAÇÃO 19/05/2008 | Política
Câmara vota projetos sobre cotas e número de vereadores
O projeto sobre cotas para ingresso em universidades públicas federais (PL 73/99), a proposta que regulamenta o número de vereadores (e a concessão de incentivos fiscais para projetos ambientais são destaques entre os 16 itens da pauta do Plenário nesta semana.
A Comissão de Educação e Cultura já aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que se declararem negros ou índios e que tenham cursado o nível médio, integralmente, em escolas públicas.
A implementação da política de cotas deverá ser completada em um período de quatro anos, com base em um índice crescente de 25% das vagas a cada ano. O texto prevê ainda revisão do sistema depois de dez anos.
Vereadores - O número de vereadores nas câmaras municipais é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo da comissão especial que analisou a proposta estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas populacionais. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.
Incentivos - Incentivos fiscais são concedidos pelo PL 5974/05, do Senado, às pessoas físicas e jurídicas que derem recursos a projetos ambientais ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). As empresas poderão descontar, do Imposto de Renda devido, 40% das doações e 30% do valor dos patrocínios. Já as pessoas físicas poderão descontar até 80% das doações e 60% do dinheiro destinado a patrocínios.
Na pauta do Plenário há um requerimento que pede urgência para tramitação desse projeto.
Guarda compartilhada - Outro projeto pautado é o PL 6350/02, que disciplina requisitos para a concessão da guarda unilateral ou compartilhada de filhos. Os deputados devem analisar o substitutivo do Senado à matéria. Também para esse projeto há um requerimento que, se for aprovado, concederá regime de urgência à sua tramitação.
Entre os projetos de lei complementar, um que pode vir a ser analisado é o PLP 182/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), caso seja aprovado um requerimento de urgência. O projeto retira, da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas subvencionadas de energia elétrica dos usuários de baixa renda, a parcela de consumo custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Pauta extensa - Constam ainda da pauta da semana outros oito projetos de lei; dois projetos de lei complementar e a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, que trata da proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
A Comissão de Educação e Cultura já aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que se declararem negros ou índios e que tenham cursado o nível médio, integralmente, em escolas públicas.
A implementação da política de cotas deverá ser completada em um período de quatro anos, com base em um índice crescente de 25% das vagas a cada ano. O texto prevê ainda revisão do sistema depois de dez anos.
Vereadores - O número de vereadores nas câmaras municipais é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo da comissão especial que analisou a proposta estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas populacionais. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.
Incentivos - Incentivos fiscais são concedidos pelo PL 5974/05, do Senado, às pessoas físicas e jurídicas que derem recursos a projetos ambientais ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). As empresas poderão descontar, do Imposto de Renda devido, 40% das doações e 30% do valor dos patrocínios. Já as pessoas físicas poderão descontar até 80% das doações e 60% do dinheiro destinado a patrocínios.
Na pauta do Plenário há um requerimento que pede urgência para tramitação desse projeto.
Guarda compartilhada - Outro projeto pautado é o PL 6350/02, que disciplina requisitos para a concessão da guarda unilateral ou compartilhada de filhos. Os deputados devem analisar o substitutivo do Senado à matéria. Também para esse projeto há um requerimento que, se for aprovado, concederá regime de urgência à sua tramitação.
Entre os projetos de lei complementar, um que pode vir a ser analisado é o PLP 182/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), caso seja aprovado um requerimento de urgência. O projeto retira, da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas subvencionadas de energia elétrica dos usuários de baixa renda, a parcela de consumo custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Pauta extensa - Constam ainda da pauta da semana outros oito projetos de lei; dois projetos de lei complementar e a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, que trata da proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
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