DATA DA PUBLICAÇÃO 20/12/2016 | Política
Câmara de São Bernardo derruba liminar e mantém apadrinhados
O desembargador Carlos Augusto Lorenzetti Bueno, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), acolheu recurso da Câmara de São Bernardo e reviu ontem a liminar que determinava o afastamento de 283 cargos comissionados, o equivalente a 89,8% do quadro de apadrinhados.
O despacho foi assinado ontem, cinco dias depois da determinação de exoneração dos cargos de livre nomeação no Legislativo. O desembargador conferiu 90 dias para que a Casa implemente ampla reforma administrativa e reveja o comissionamento de funções que podem ser preenchidas por concurso público.
Na quinta-feira, ao aceitar em caráter liminar o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), do Ministério Público, Bueno obrigou que cada um dos 28 vereadores trabalhasse apenas com um assessor. Apesar da determinação, a mesa diretora da Casa evitou cumprir a decisão, alegando dúvida jurídica, uma vez que o desembargador não foi explícito se era para exonerar os servidores (e, assim, pagar os direitos trabalhistas de rescisão) ou apenas afastá-los sem prejuízo dos vencimentos.
O chefe do Legislativo, José Luís Ferrarezi (PT), comemorou a preservação dos cargos, mas teceu críticas ao Judiciário. “De qualquer forma é uma vitória que precisamos celebrar. Envolvem muitas famílias e pessoas trabalhadoras. Infelizmente, a figura do assessor parlamentar não é reconhecida, mesmo sendo extremamente importante. Por que não há uma limitação no Judiciário?”, indagou.
A decisão do TJ-SP em pedir o afastamento de comissionados foi motivada em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) assinada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, chefe do Ministério Público, que contestou a nomeação dos cargos de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2. Os salários variam de R$ 3.393,33 (assessor parlamentar 4) a R$ 17.005,85 (assessor da presidência). O procurador-geral alegou que essas funções “têm atribuições nitidamente técnicas e burocráticas, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior”, determinado que as vagas precisariam ser preenchidas por concurso público.
“O Legislativo é o único que está pagando o pato ainda com essas decisões da Justiça. Especificamente São Bernardo vem sendo provocada. Vamos manter o debate e aprofundar medidas nestas questões”, reclamou Ferrarezi, citando como exemplo reforma aprovada no Legislativo que reduziu do número de assessores por gabinete, de 13 para 11 funcionários. O petista, que encerra o mandato na presidência no dia 31, lembrou também da realização de concurso público, que promoveu a abertura de 24 postos de trabalho efetivos.
Atualmente, a Câmara de São Bernardo possui 379 servidores, sendo que 64 são efetivos, apenas 16,9% de todo quadro de funcionários da Casa. A folha salarial do Legislativo é de aproximadamente R$ 4,5 milhões por mês, contabilizando os vencimentos dos comissionados, concursados e dos 28 vereadores. Deste montante, R$ 2,8 milhões referem-se aos valores recebidos pelos assessores nomeados.
O despacho foi assinado ontem, cinco dias depois da determinação de exoneração dos cargos de livre nomeação no Legislativo. O desembargador conferiu 90 dias para que a Casa implemente ampla reforma administrativa e reveja o comissionamento de funções que podem ser preenchidas por concurso público.
Na quinta-feira, ao aceitar em caráter liminar o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), do Ministério Público, Bueno obrigou que cada um dos 28 vereadores trabalhasse apenas com um assessor. Apesar da determinação, a mesa diretora da Casa evitou cumprir a decisão, alegando dúvida jurídica, uma vez que o desembargador não foi explícito se era para exonerar os servidores (e, assim, pagar os direitos trabalhistas de rescisão) ou apenas afastá-los sem prejuízo dos vencimentos.
O chefe do Legislativo, José Luís Ferrarezi (PT), comemorou a preservação dos cargos, mas teceu críticas ao Judiciário. “De qualquer forma é uma vitória que precisamos celebrar. Envolvem muitas famílias e pessoas trabalhadoras. Infelizmente, a figura do assessor parlamentar não é reconhecida, mesmo sendo extremamente importante. Por que não há uma limitação no Judiciário?”, indagou.
A decisão do TJ-SP em pedir o afastamento de comissionados foi motivada em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) assinada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, chefe do Ministério Público, que contestou a nomeação dos cargos de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2. Os salários variam de R$ 3.393,33 (assessor parlamentar 4) a R$ 17.005,85 (assessor da presidência). O procurador-geral alegou que essas funções “têm atribuições nitidamente técnicas e burocráticas, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior”, determinado que as vagas precisariam ser preenchidas por concurso público.
“O Legislativo é o único que está pagando o pato ainda com essas decisões da Justiça. Especificamente São Bernardo vem sendo provocada. Vamos manter o debate e aprofundar medidas nestas questões”, reclamou Ferrarezi, citando como exemplo reforma aprovada no Legislativo que reduziu do número de assessores por gabinete, de 13 para 11 funcionários. O petista, que encerra o mandato na presidência no dia 31, lembrou também da realização de concurso público, que promoveu a abertura de 24 postos de trabalho efetivos.
Atualmente, a Câmara de São Bernardo possui 379 servidores, sendo que 64 são efetivos, apenas 16,9% de todo quadro de funcionários da Casa. A folha salarial do Legislativo é de aproximadamente R$ 4,5 milhões por mês, contabilizando os vencimentos dos comissionados, concursados e dos 28 vereadores. Deste montante, R$ 2,8 milhões referem-se aos valores recebidos pelos assessores nomeados.
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