DATA DA PUBLICAÇÃO 08/10/2014 | Cidade
Câmara de Mauá vota estatuto da GCM na próxima semana
Proposta aproxima as ações da GCM ao exercido pela Polícia Militar. Foto: Divulgação/PMM
Novo texto garante ampliação de benefícios a guardas e dá respaldo legal para trabalho de investigação e trânsito
A Câmara de Mauá decidiu votar na próxima semana o projeto de lei que trata da revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal). Na sessão desta terça-feira (07/10), os vereadores se reuniram com integrantes da categoria e representantes do Sindserv (Sindicato dos Servidores Público) do município para estabelecer a data para apreciação da matéria, que se encontra em trâmite na casa há quase um mês.
Entre as principais propostas previstas na nova redação, está a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário dos guardas. O governo do prefeito Donisete Braga (PT) tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação do benefício, concedido pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2012, pela lei 12.740, que altera o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Também pelas novas normas, a GCM terá papel mais próximo ao exercido pela Polícia Militar, tendo respaldo legal para colaborar com os órgãos de Segurança Pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com departamentos de trânsito estadual ou municipal, os guardas poderão fiscalizar os veículos e expedir multas. A medida está prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado por Dilma em agosto.
De acordo com o guarda municipal Marcos Aguiar, presente na reunião com os parlamentares, a revisão do estatuto corresponde a “99% das demandas” solicitadas pela categoria. “Ficou faltando o enquadramento salarial com os agentes de fiscalização. O governo ficou de avançar nesse ponto em 2015”, explicou.
O projeto também estabelece ampliação do adicional noturno de seis para oito horas trabalhadas e garante que o comando da GCM esteja sob tutela de um guarda, e não mais por um comissionado.
Presidente do Sindserv de Mauá, Jesomar Alves Lobo, ainda afirma que alguns pontos serão inseridos no projeto de revisão do estatuto geral dos servidores, que deve começar a ser discutido entre o governo e o sindicato em novembro. “Temos que inserir ainda o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e promoção interna. Mês que vem começamos a discutir (a elaboração da matéria) e diria que será votado em 2016”, discorreu.
A Câmara de Mauá decidiu votar na próxima semana o projeto de lei que trata da revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal). Na sessão desta terça-feira (07/10), os vereadores se reuniram com integrantes da categoria e representantes do Sindserv (Sindicato dos Servidores Público) do município para estabelecer a data para apreciação da matéria, que se encontra em trâmite na casa há quase um mês.
Entre as principais propostas previstas na nova redação, está a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário dos guardas. O governo do prefeito Donisete Braga (PT) tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação do benefício, concedido pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2012, pela lei 12.740, que altera o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Também pelas novas normas, a GCM terá papel mais próximo ao exercido pela Polícia Militar, tendo respaldo legal para colaborar com os órgãos de Segurança Pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com departamentos de trânsito estadual ou municipal, os guardas poderão fiscalizar os veículos e expedir multas. A medida está prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado por Dilma em agosto.
De acordo com o guarda municipal Marcos Aguiar, presente na reunião com os parlamentares, a revisão do estatuto corresponde a “99% das demandas” solicitadas pela categoria. “Ficou faltando o enquadramento salarial com os agentes de fiscalização. O governo ficou de avançar nesse ponto em 2015”, explicou.
O projeto também estabelece ampliação do adicional noturno de seis para oito horas trabalhadas e garante que o comando da GCM esteja sob tutela de um guarda, e não mais por um comissionado.
Presidente do Sindserv de Mauá, Jesomar Alves Lobo, ainda afirma que alguns pontos serão inseridos no projeto de revisão do estatuto geral dos servidores, que deve começar a ser discutido entre o governo e o sindicato em novembro. “Temos que inserir ainda o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e promoção interna. Mês que vem começamos a discutir (a elaboração da matéria) e diria que será votado em 2016”, discorreu.
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