DATA DA PUBLICAÇÃO 26/11/2014 | Cidade
Câmara de Mauá segue orientação de MP e adequa cargos
Paulo Suares acata pedido de MP para apenas efetivados ocupem cargos jurídicos na Casa. Foto: Rodrigo Pinto
Dois cargos de procuradores do Legislativo passarão a ser ocupados por concursados, em vez de comissionados
O presidente da Câmara de Mauá, Paulo Suares (PT) apresentou nesta terça-feira (25/11) o projeto de resolução que prevê a substituição dos dois cargos de procurador da Casa de comissionados para concursados. A medida, prevista para ser votada na próxima semana, foi acertada após a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Legislativo e o MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
A orientação para a readequação dos cargos no departamento jurídico do Parlamento partiu da promotora de Justiça, Letícia Lourenço Costa, que estabeleceu até dezembro o prazo para exoneração de comissionados aos cargos de procuradores. De acordo com o MP-SP, a legislação estabelece que cargos de advogados em instituições públicas somente devem ser preenchidos mediante a realização de concursos públicos.
A redação estabelece que os dois comissionados sejam exonerados até 31 de dezembro. No entanto, a Mesa Diretora ainda não sabe se convocará novo processo seletivo ou convoca os excedentes de outro concurso realizado em 2012, na presidência de Rogério Santana (PT). “Fiz a leitura do projeto de resolução e encaminhamos (a redação) para a comissão de Justiça e deve ser votado na próxima semana”, atestou Suares.
O departamento jurídico e a comissão de Justiça analisam se legalmente podem convocar concursados do processo seletivo realizado há dois anos, uma vez que o edital previa apenas uma vaga para procurador, em vez de duas. Caso o parecer técnico oriente a realização de outro concurso público, caberá ao novo presidente da Casa, que será eleito em 9 de dezembro, a conduzir a recomposição do quadro de advogados.
O presidente da Câmara de Mauá, Paulo Suares (PT) apresentou nesta terça-feira (25/11) o projeto de resolução que prevê a substituição dos dois cargos de procurador da Casa de comissionados para concursados. A medida, prevista para ser votada na próxima semana, foi acertada após a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Legislativo e o MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
A orientação para a readequação dos cargos no departamento jurídico do Parlamento partiu da promotora de Justiça, Letícia Lourenço Costa, que estabeleceu até dezembro o prazo para exoneração de comissionados aos cargos de procuradores. De acordo com o MP-SP, a legislação estabelece que cargos de advogados em instituições públicas somente devem ser preenchidos mediante a realização de concursos públicos.
A redação estabelece que os dois comissionados sejam exonerados até 31 de dezembro. No entanto, a Mesa Diretora ainda não sabe se convocará novo processo seletivo ou convoca os excedentes de outro concurso realizado em 2012, na presidência de Rogério Santana (PT). “Fiz a leitura do projeto de resolução e encaminhamos (a redação) para a comissão de Justiça e deve ser votado na próxima semana”, atestou Suares.
O departamento jurídico e a comissão de Justiça analisam se legalmente podem convocar concursados do processo seletivo realizado há dois anos, uma vez que o edital previa apenas uma vaga para procurador, em vez de duas. Caso o parecer técnico oriente a realização de outro concurso público, caberá ao novo presidente da Casa, que será eleito em 9 de dezembro, a conduzir a recomposição do quadro de advogados.
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