DATA DA PUBLICAÇÃO 14/09/2009 | Cidade
Câmara de Mauá é adepta de projetos inconstitucionais
Mesmo conscientes das restrições, os vereadores de Mauá protocolam na Câmara projetos inconstitucionais que, por acordos políticos, são aprovados em plenário. Na prática, o Legislativo perde tempo em sessões nas quais são apreciadas propostas impossíveis de serem aplicadas. Somente neste ano, primeiro do novo mandato, o chefe do Executivo, Oswaldo Dias (PT), confirmou cinco vetos a propostas dessa natureza.
O problema é que, mesmo com poder de barrar essas leis, o prefeito pode ter o veto derrubado pelos parlamentares. E, nesse caso, só a Justiça pode resolver o imbróglio. Desde 1996, a Câmara é alvo de pelo menos 52 ações diretas de inconstitucionalidade instauradas pelo Poder Executivo a fim de derrubar leis dos parlamentares.
Durante a sessão de terça-feira, cinco proposituras entraram em votação com parecer da Comissão de Justiça pela rejeição. No entanto, todas foram aprovadas, gerando alarde por parte da oposição. "Podemos aprovar, mas quando chegar ao Executivo será vetado. Acho uma injustiça o vereador dar a cara a tapa, aprovar aumento de imposto do Poder Executivo, mas não ser recebido pelo prefeito para uma conversa. Ele é um ditador, simplesmente veta", afirmou Silvar Silva Silveira (PV) na tribuna.
Pé da letra - Apesar de possuir assessoria jurídica e manter contrato com a NDJ (Nova Dimensão Jurídica), tem sido cada vez mais constante a apresentação de propostas que ferem a Constituição. "Se formos levar ao pé da letra o que determina a lei, o vereador só pode fazer projeto para denominar rua. Muitas vezes eles apresentam não porque apoiam projeto com vício de iniciativa, mas por achar que o prefeito pode acatar", diz o assessor jurídico da Casa, Helvécio Firmino Batista. Pela Carta Magna, os parlamentares não podem apresentar proposta que gere ônus aos cofres públicos ou que seja de responsabilidade de uma secretaria específica.
Batista explica que os parlamentares podem pedir auxílio à assessoria jurídica e que a Comissão de Justiça também recebe orientação. "Mas não é obrigatório que isso passe por mim." Pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, a iniciativa de alguns projetos tem de partir do prefeito. "Isso não quer dizer que não pode ser aprovada. Se o prefeito sancionar, tudo bem", emenda Batista.
Com 18 anos na função, o advogado afirma que o número maior de vetos começou com o primeiro mandato de Oswaldo, em 1997. "Até 1996 não era normal que os prefeitos vetassem projetos. Era discutido e apresentado já com a autorização do Executivo", conta o assessor.
Nem mesmo a sustentação consegue a façanha, o que tem gerado mal-estar. "Sempre acreditamos no diálogo. O prefeito poderia dar prosseguimento", atesta Edgar Grecco (PDT), que teve na semana passada projeto de teste ortopédico nas escolas vetado pelo prefeito, decisão acatada pela Câmara.
O problema é que, mesmo com poder de barrar essas leis, o prefeito pode ter o veto derrubado pelos parlamentares. E, nesse caso, só a Justiça pode resolver o imbróglio. Desde 1996, a Câmara é alvo de pelo menos 52 ações diretas de inconstitucionalidade instauradas pelo Poder Executivo a fim de derrubar leis dos parlamentares.
Durante a sessão de terça-feira, cinco proposituras entraram em votação com parecer da Comissão de Justiça pela rejeição. No entanto, todas foram aprovadas, gerando alarde por parte da oposição. "Podemos aprovar, mas quando chegar ao Executivo será vetado. Acho uma injustiça o vereador dar a cara a tapa, aprovar aumento de imposto do Poder Executivo, mas não ser recebido pelo prefeito para uma conversa. Ele é um ditador, simplesmente veta", afirmou Silvar Silva Silveira (PV) na tribuna.
Pé da letra - Apesar de possuir assessoria jurídica e manter contrato com a NDJ (Nova Dimensão Jurídica), tem sido cada vez mais constante a apresentação de propostas que ferem a Constituição. "Se formos levar ao pé da letra o que determina a lei, o vereador só pode fazer projeto para denominar rua. Muitas vezes eles apresentam não porque apoiam projeto com vício de iniciativa, mas por achar que o prefeito pode acatar", diz o assessor jurídico da Casa, Helvécio Firmino Batista. Pela Carta Magna, os parlamentares não podem apresentar proposta que gere ônus aos cofres públicos ou que seja de responsabilidade de uma secretaria específica.
Batista explica que os parlamentares podem pedir auxílio à assessoria jurídica e que a Comissão de Justiça também recebe orientação. "Mas não é obrigatório que isso passe por mim." Pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, a iniciativa de alguns projetos tem de partir do prefeito. "Isso não quer dizer que não pode ser aprovada. Se o prefeito sancionar, tudo bem", emenda Batista.
Com 18 anos na função, o advogado afirma que o número maior de vetos começou com o primeiro mandato de Oswaldo, em 1997. "Até 1996 não era normal que os prefeitos vetassem projetos. Era discutido e apresentado já com a autorização do Executivo", conta o assessor.
Nem mesmo a sustentação consegue a façanha, o que tem gerado mal-estar. "Sempre acreditamos no diálogo. O prefeito poderia dar prosseguimento", atesta Edgar Grecco (PDT), que teve na semana passada projeto de teste ortopédico nas escolas vetado pelo prefeito, decisão acatada pela Câmara.
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