DATA DA PUBLICAÇÃO 19/06/2013 | Cidade
Câmara de Mauá aprova pacote de projetos de Donisete
Paulo Suares propõe restrição de parcelamento de impostos para devedores que descumprirem acordo com a Prefeitura. Foto: Rodrigo Pinto
Vereadores aprovaram gratificação para médicos e parcelamento para devedores da dívida ativa
O prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), decidiu enviar um pacote de projetos para a Câmara apreciar na sessão desta terça-feira (18/06), a penúltima plenária antes do recesso parlamentar. Uma das propostas aprovadas em primeira discussão mais debatidas foi a concessão de gratificação para cerca de 200 médicos estatutários, que atuam nos equipamentos de emergência.
O projeto estabeleceu uma tabela extra de subsídios pautada por uma escala que parte de R$ 83,91 até R$ 45 por hora trabalhada, cujos valores foram determinados de acordo com a especialização médica. A vereadora Sandra Regina (PMDB) lembrou que a medida visa corrigir disfunções nos salários dos médicos estatutários diante dos profissionais que são contratados pela Fundação ABC, mas fez ressalvas. “O projeto veio com atraso, em cima da hora, mas é razoável. Só há uma observação a ser feita sobre o artigo 11 que prevê o não pagamento da gratuidade aos profissionais que tiverem falta médica. Como será que a Prefeitura controla as faltas e atrasos dos médicos da Fundação?”, questionou a peemedebista.
O Legislativo aprovou, em primeiro turno, o projeto do governo que prevê refinanciamento de débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa da cidade. O parcelamento poderá ser feito em até 48 vezes, com isenção total e parcial de taxas e juros. Mas os parlamentares propuseram um financiamento maior, em até 60 meses, e a criação de uma espécie de lista restritiva para devedores que celebrarem o acordo e romperem posteriormente. O presidente da Câmara, vereador Paulo Suares (PT), acredita que essa medida poderia inibir aqueles contribuintes pessoa física que faz o acordo para poder efetuar transações financeiras com o município, mas depois deixa de cumprir o compromisso. “Temos de pensar em uma forma de evitarmos esses prejuízos para o município”, disse.
Na próxima sessão, os vereadores prometem emendar esse projeto com essas observações. Com exceção do vereador oposicionista, Manoel Lopes (DEM), todos os demais parlamentares também aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê receitas de R$ 875,5 milhões para 2014. A estimativa de crescimento dessa receita é inferior ao orçamento previsto para este ano, de R$ 773,8%, que cresceu 16,89% em relação a 2012. Na mesma sessão, o governo deve protocolar projeto de lei que pretende estabelecer programa de recuperação de receitas, o Refis, para devedores do município.
O prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), decidiu enviar um pacote de projetos para a Câmara apreciar na sessão desta terça-feira (18/06), a penúltima plenária antes do recesso parlamentar. Uma das propostas aprovadas em primeira discussão mais debatidas foi a concessão de gratificação para cerca de 200 médicos estatutários, que atuam nos equipamentos de emergência.
O projeto estabeleceu uma tabela extra de subsídios pautada por uma escala que parte de R$ 83,91 até R$ 45 por hora trabalhada, cujos valores foram determinados de acordo com a especialização médica. A vereadora Sandra Regina (PMDB) lembrou que a medida visa corrigir disfunções nos salários dos médicos estatutários diante dos profissionais que são contratados pela Fundação ABC, mas fez ressalvas. “O projeto veio com atraso, em cima da hora, mas é razoável. Só há uma observação a ser feita sobre o artigo 11 que prevê o não pagamento da gratuidade aos profissionais que tiverem falta médica. Como será que a Prefeitura controla as faltas e atrasos dos médicos da Fundação?”, questionou a peemedebista.
O Legislativo aprovou, em primeiro turno, o projeto do governo que prevê refinanciamento de débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa da cidade. O parcelamento poderá ser feito em até 48 vezes, com isenção total e parcial de taxas e juros. Mas os parlamentares propuseram um financiamento maior, em até 60 meses, e a criação de uma espécie de lista restritiva para devedores que celebrarem o acordo e romperem posteriormente. O presidente da Câmara, vereador Paulo Suares (PT), acredita que essa medida poderia inibir aqueles contribuintes pessoa física que faz o acordo para poder efetuar transações financeiras com o município, mas depois deixa de cumprir o compromisso. “Temos de pensar em uma forma de evitarmos esses prejuízos para o município”, disse.
Na próxima sessão, os vereadores prometem emendar esse projeto com essas observações. Com exceção do vereador oposicionista, Manoel Lopes (DEM), todos os demais parlamentares também aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê receitas de R$ 875,5 milhões para 2014. A estimativa de crescimento dessa receita é inferior ao orçamento previsto para este ano, de R$ 773,8%, que cresceu 16,89% em relação a 2012. Na mesma sessão, o governo deve protocolar projeto de lei que pretende estabelecer programa de recuperação de receitas, o Refis, para devedores do município.
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