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DATA DA PUBLICAÇÃO 16/12/2014 | Cidade
Câmara de Mauá aprova Orçamento 2015
Na sequência, Novo Código Tributário também foi aprovado nesta segunda (15); Matérias dispõem sobre recursos e alterações relacionadas a tributos municipais

Na manhã desta segunda-feira (15), A Câmara de Mauá aprovou duas matérias elaboradas pelo Executivo: a Peça Orçamentária e o Novo Código Tributário. O Orçamento 2015 totaliza R$ 1.248.197.000,00, dos quais R$ 1.134.450.000,00 para a Administração Direta, R$ 88.047.000,00 para a Administração Indireta e R$ 25.700.000,00 para a Câmara Municipal.

O valor total supera em 20%, em termos nominais, isto é, sem descontar a inflação, os R$ 1.034.523.020,00 relativos ao Orçamento 2014, basicamente devido à perspectiva de aumento de repasses federais.

"O valor a mais está atrelado basicamente a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em áreas como Mobilidade Urbana e Urbanização, e não a aumento de receita", explica o secretário de Finanças, Alessandro Baumgartner.

A Secretaria de Saúde é o carro-chefe do Orçamento 2015, com 27,44% dos recursos previstos. Na sequência vem a Secretaria de Obras, com 20,47%, acompanhada da Educação, com 12,98%.

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Também nesta segunda-feira a Câmara aprovou o Novo Código Tributário elaborado pelo Executivo para substituir anterior datado de 1983. Um dos pontos mais importantes do documento que entra em vigor no ano que vem é a chamada substituição tributária. Pelo mecanismo, o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) passa a ser responsabilidade das grandes empresas instaladas aqui que costumam contratar serviços de empresas de fora do município.

O impacto positivo com a medida será de cerca de R$ 20 milhões por ano. “Em Mauá, quando uma indústria metalúrgica ou uma grande empresa do polo petroquímico contratar serviços de fornecedores de fora da cidade, os impostos decorrentes destes serviços passarão a ser recolhidos pelas próprias tomadoras”, explica Baumgartner, ao lembrar que este sistema já vigorava nas outras cidades da região do Grande ABC.

Outra mudança do Novo Código diz respeito à equalização do ITBI. Em Mauá, a alíquota de ITBI era 1%, enquanto cinco municípios da região cobravam 2% e uma das cidades cobrava 3%. Ano que vem Mauá passa a cobrar 2% como forma de desestimular a especulação imobiliária. Entretanto, para não prejudicar aqueles que compram um imóvel com objetivo de utilizá-lo como moradia, o Novo Código prevê manutenção da alíquota de 1% para o primeiro registro em cartório para imóveis de até R$ 250 mil, assim como para imóveis de programas habitacionais ou financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Esta medida trará impacto positivo de R$ 6 milhões por ano, de acordo com Baumgartner. O Novo Código Tributário extinguiu taxa de licença de autônomos, desburocratizou o recadastramento de aposentados com direito a desconto no IPTU, entre outras ações de racionalidade financeira.

Por PMM - Redação
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