DATA DA PUBLICAÇÃO 12/05/2009 | Política
Associação imobiliária se compromete a não doar para campanhas eleitorais
O Ministério Público Eleitoral e a AIB (Associação Imobiliária Brasileira) firmaram nesta segunda-feira um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual a associação se compromete a não fazer mais doações em dinheiro para campanhas eleitorais, seja para candidatos, seja para partidos políticos.
Caso o acordo não seja cumprido, a AIB terá de pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da infração para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos e não mais para o Fundo Partidário, evitando-se, com isso, que o dinheiro da multa por irregularidade no financiamento de campanha reverta para os próprios partidos políticos.
No início de abril, a imprensa denunciou que vereadores paulistanos que receberam doações da AIB teriam atuação, na Câmara Municipal, em áreas de interesse do setor imobiliário.
"Não se trata de anistia", explica o promotor Maurício Lopes, promotor de Justiça da 1ª Zona Eleitoral, para quem uma ação judicial contra a Associação, além de ter resultado incerto, alimentaria os próprios políticos porque eventual multa aplicada em condenação judicial reverteria para o fundo partidário. "O TAC garante que, daqui para a frente, haverá maior transparência no apoio do setor imobiliário aos candidatos".
"Há 20 anos fazemos doações para campanhas eleitorais, mas como surgiu essa dúvida quanto à legalidade, preferimos assinar o TAC e acabar com essa prática", afirma o presidente da Associação Imobiliária Brasileira, Sérgio Tavares Ferrador, que assinou o documento juntamente com o advogado da entidade, Vitorino Francisco Antunes Neto.
Caso o acordo não seja cumprido, a AIB terá de pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da infração para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos e não mais para o Fundo Partidário, evitando-se, com isso, que o dinheiro da multa por irregularidade no financiamento de campanha reverta para os próprios partidos políticos.
No início de abril, a imprensa denunciou que vereadores paulistanos que receberam doações da AIB teriam atuação, na Câmara Municipal, em áreas de interesse do setor imobiliário.
"Não se trata de anistia", explica o promotor Maurício Lopes, promotor de Justiça da 1ª Zona Eleitoral, para quem uma ação judicial contra a Associação, além de ter resultado incerto, alimentaria os próprios políticos porque eventual multa aplicada em condenação judicial reverteria para o fundo partidário. "O TAC garante que, daqui para a frente, haverá maior transparência no apoio do setor imobiliário aos candidatos".
"Há 20 anos fazemos doações para campanhas eleitorais, mas como surgiu essa dúvida quanto à legalidade, preferimos assinar o TAC e acabar com essa prática", afirma o presidente da Associação Imobiliária Brasileira, Sérgio Tavares Ferrador, que assinou o documento juntamente com o advogado da entidade, Vitorino Francisco Antunes Neto.
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