DATA DA PUBLICAÇÃO 01/05/2014 | Setecidades
Agência do Estado aprova multa para quem aumentar consumo de água
Estação de tratamento de água de Santo André, cidade que teve falta de água nesta semana devido a falha em estação de tratamento da Sabesp. Foto: Amanda Perobelli
Medida estabelecida pelo governo Alckmin (PSDB) agora só espera aval da Procuradoria Geral
O governo do Estado avança no sentido de multar os consumidores de água potável distribuída pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo). A Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ) aprovou nesta quarta-feira (30/04) a implantação da penalidade para quem aumentar o consumo de água em relação à média do ano passado e encaminhou a medida para a Procuradoria Geral do Estado, que deve se pronunciar nos próximos dias. Como o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia anunciado, quem aumentar em 20% o uso de água terá de arcar com mais 30% sobre o valor da conta.
Estado e Sabesp defendem que a multa visa diminuir desperdícios e reduzir o consumo durante o período de seca e estiagem que prejudicam o volume hídrico do Sistema Cantareira, que atende quase 9 milhões de pessoas na Grande São Paulo. Desde o ano passado, entidades ligadas à preservação dos mananciais alertam sobre a queda da capacidade do reservatório. Nesta quarta-feira (30/04), o manancial operava em 10,7% de sua totalidade.
Em vista de possíveis problemas de abastecimento, Alckmin lançou mão de várias medidas, inclusive estender um desconto para quem economizar. Caso a Procuradoria se pronuncie favoravelmente à ação, a multa será aplicada já nas contas encerradas no mês de maio.
Nesta semana, mais de 70% das moradias de Santo André ficaram sem água por conta de problemas na Estação Elevatória do Sapopemba, da Sabesp. De acordo com o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), a pane prejudicou a entrada de água para a cidade através do Sistema Rio Claro.
Ordem dos Advogados considera penalidade ilegal
Na próxima terça-feira (06/05), a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai se reunir para definir posição oficial diante da multa estabelecida. O presidente da comissão, Marco Antônio Araújo Júnior, explicou que o governador baseou a estratégia em um decreto federal que regulamenta intervenções do poder público em casos de falta d’água. “Queremos entender em qual mecanismo essa penalidade é embasada, se realmente estão se valendo do decreto federal”, disse.
O presidente da comissão adiantou que, nesse caso, o governo deve antes atender a dois princípios: declarar publicamente situação crítica de escassez e anunciar plano de racionamento. “Mas o governador já disse que não haverá racionamento de forma alguma e não declarou situação crítica”, ressaltou Araújo Júnior, enfatizando que, nesse caso, a multa não pode ser aplicada.
A reunião da comissão da OAB também vai definir as orientações ao consumidor. “Assim que soubermos qual o instrumento jurídico que embasa a ação, podemos apontar para ação civil pública ou individual, ou outra forma de recorrer”, acrescentou o jurista.
O governo do Estado avança no sentido de multar os consumidores de água potável distribuída pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo). A Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ) aprovou nesta quarta-feira (30/04) a implantação da penalidade para quem aumentar o consumo de água em relação à média do ano passado e encaminhou a medida para a Procuradoria Geral do Estado, que deve se pronunciar nos próximos dias. Como o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia anunciado, quem aumentar em 20% o uso de água terá de arcar com mais 30% sobre o valor da conta.
Estado e Sabesp defendem que a multa visa diminuir desperdícios e reduzir o consumo durante o período de seca e estiagem que prejudicam o volume hídrico do Sistema Cantareira, que atende quase 9 milhões de pessoas na Grande São Paulo. Desde o ano passado, entidades ligadas à preservação dos mananciais alertam sobre a queda da capacidade do reservatório. Nesta quarta-feira (30/04), o manancial operava em 10,7% de sua totalidade.
Em vista de possíveis problemas de abastecimento, Alckmin lançou mão de várias medidas, inclusive estender um desconto para quem economizar. Caso a Procuradoria se pronuncie favoravelmente à ação, a multa será aplicada já nas contas encerradas no mês de maio.
Nesta semana, mais de 70% das moradias de Santo André ficaram sem água por conta de problemas na Estação Elevatória do Sapopemba, da Sabesp. De acordo com o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), a pane prejudicou a entrada de água para a cidade através do Sistema Rio Claro.
Ordem dos Advogados considera penalidade ilegal
Na próxima terça-feira (06/05), a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai se reunir para definir posição oficial diante da multa estabelecida. O presidente da comissão, Marco Antônio Araújo Júnior, explicou que o governador baseou a estratégia em um decreto federal que regulamenta intervenções do poder público em casos de falta d’água. “Queremos entender em qual mecanismo essa penalidade é embasada, se realmente estão se valendo do decreto federal”, disse.
O presidente da comissão adiantou que, nesse caso, o governo deve antes atender a dois princípios: declarar publicamente situação crítica de escassez e anunciar plano de racionamento. “Mas o governador já disse que não haverá racionamento de forma alguma e não declarou situação crítica”, ressaltou Araújo Júnior, enfatizando que, nesse caso, a multa não pode ser aplicada.
A reunião da comissão da OAB também vai definir as orientações ao consumidor. “Assim que soubermos qual o instrumento jurídico que embasa a ação, podemos apontar para ação civil pública ou individual, ou outra forma de recorrer”, acrescentou o jurista.
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