DATA DA PUBLICAÇÃO 08/07/2009 | Cidade
Afastamento de agentes de Mauá fere legislação
A falta de especificidade na publicação do descredenciamento de quatro agentes de trânsito de Mauá pode trazer novos problemas à administração do prefeito Oswaldo Dias (PT).
No dia 10 de junho foi publicada portaria sobre o descredenciamento dos funcionários para "fiscalização bem como para a lavratura de auto de infração de trânsito" sem menção dos motivos que determinaram o afastamento, o que, segundo o especialista em Direito Público Alberto Rollo, fere a legislação.
"Os profissionais só podem ser descredenciados se existir processo administrativo e, se ao final, eles forem considerados culpados. Além disso, se eles fizeram concurso e foram afastados para cumprir outra papel, caracteriza desvio de função e está errado", explica Rollo.
A administração, 15 dias antes do descredenciamento, contratou três profissionais celetistas (contratados em regime de CLT) para prestar serviço exatamente nos mesmos cargos. A medida também pode trazer problemas a Oswaldo.
"A Prefeitura poderia ter justificado que era necessária a contratação desses agentes pela urgência e necessidade do serviço, que isso era provisório", afirma Rollo.
Para o especialista em Direito Trabalhista Eli Alves da Silva, a falta de justificativas no descredenciamento abre a oportunidade de que os agentes entrem com processo contra o Executivo. "Se os profissionais considerarem que estão sendo injustiçados podem recorrer ao Judiciário, independentemente do processo administrativo estar ocorrendo."
Processo - Um dos profissionais que preferiu não se identificar temendo represálias alega que soube do afastamento através da publicação da portaria. "Estava no trabalho, alguns amigos me mostraram o documento e me avisaram que não poderia mais cumprir minha função. Em nenhum momento fui chamado para conversar e conhecer melhor os motivos."
O funcionário acredita que a saída pode estar ligada à necessidade de aliados políticos serem encaixados nas vagas abertas.
O secretário de Mobilidade Urbana Renato Moreira, em contrapartida, justificou a mudança pelo fato de dois funcionários descredenciados enfrentarem processo administrativo.
"Chegamos a receber ofício da Polícia Civil arrolando que um deles é acusado de possíveis crimes de estelionato. Esse profissionais tiveram conduta irregular interna e foram afastados por conta disso, porque isso pode prejudicar o desempenho da função. Alguns tiveram problemas de disciplina. Existe todo um histórico e não há nada irregular no processo".
No dia 10 de junho foi publicada portaria sobre o descredenciamento dos funcionários para "fiscalização bem como para a lavratura de auto de infração de trânsito" sem menção dos motivos que determinaram o afastamento, o que, segundo o especialista em Direito Público Alberto Rollo, fere a legislação.
"Os profissionais só podem ser descredenciados se existir processo administrativo e, se ao final, eles forem considerados culpados. Além disso, se eles fizeram concurso e foram afastados para cumprir outra papel, caracteriza desvio de função e está errado", explica Rollo.
A administração, 15 dias antes do descredenciamento, contratou três profissionais celetistas (contratados em regime de CLT) para prestar serviço exatamente nos mesmos cargos. A medida também pode trazer problemas a Oswaldo.
"A Prefeitura poderia ter justificado que era necessária a contratação desses agentes pela urgência e necessidade do serviço, que isso era provisório", afirma Rollo.
Para o especialista em Direito Trabalhista Eli Alves da Silva, a falta de justificativas no descredenciamento abre a oportunidade de que os agentes entrem com processo contra o Executivo. "Se os profissionais considerarem que estão sendo injustiçados podem recorrer ao Judiciário, independentemente do processo administrativo estar ocorrendo."
Processo - Um dos profissionais que preferiu não se identificar temendo represálias alega que soube do afastamento através da publicação da portaria. "Estava no trabalho, alguns amigos me mostraram o documento e me avisaram que não poderia mais cumprir minha função. Em nenhum momento fui chamado para conversar e conhecer melhor os motivos."
O funcionário acredita que a saída pode estar ligada à necessidade de aliados políticos serem encaixados nas vagas abertas.
O secretário de Mobilidade Urbana Renato Moreira, em contrapartida, justificou a mudança pelo fato de dois funcionários descredenciados enfrentarem processo administrativo.
"Chegamos a receber ofício da Polícia Civil arrolando que um deles é acusado de possíveis crimes de estelionato. Esse profissionais tiveram conduta irregular interna e foram afastados por conta disso, porque isso pode prejudicar o desempenho da função. Alguns tiveram problemas de disciplina. Existe todo um histórico e não há nada irregular no processo".
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