DATA DA PUBLICAÇÃO 12/07/2018 | Cidade
Admir Jacomussi solicita esclarecimentos jurídicos ao Executivo
Presidente da Câmara entra com oficio pedindo que a prefeita em exercício revogue com urgência o Decreto de Calamidade Pública financeira em Mauá
Admir Jacomussi (PRP), presidente da Câmara de Mauá, solicitou ao Executivo informações e embasamento jurídico para o Decreto de Calamidade Pública, e reforçou a urgência em se revogar o decreto em cumprimento as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
‘Gostaria de entender qual a fundamentação jurídica para a declaração de ‘estado de calamidade financeira’, considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explicou Admir Jacomussi.
O comunicado de n°06/2017, do Tribunal, de Contas orienta e alerta para os riscos assumidos pela prefeitura que utilizar deste instrumento sem amparo no ártico 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos aspectos abordados no oficio enviado ao Executivo, enfatiza a observação das regras do direito financeiro, reforçando que podem ocorrer complicações na aprovação das contas do Município.
Como presidente da Casa, Jacomussi, enfatizou ainda, que mesmo o Legislativo estando em recesso não foi comunicado.
Admir Jacomussi (PRP), presidente da Câmara de Mauá, solicitou ao Executivo informações e embasamento jurídico para o Decreto de Calamidade Pública, e reforçou a urgência em se revogar o decreto em cumprimento as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
‘Gostaria de entender qual a fundamentação jurídica para a declaração de ‘estado de calamidade financeira’, considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explicou Admir Jacomussi.
O comunicado de n°06/2017, do Tribunal, de Contas orienta e alerta para os riscos assumidos pela prefeitura que utilizar deste instrumento sem amparo no ártico 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos aspectos abordados no oficio enviado ao Executivo, enfatiza a observação das regras do direito financeiro, reforçando que podem ocorrer complicações na aprovação das contas do Município.
Como presidente da Casa, Jacomussi, enfatizou ainda, que mesmo o Legislativo estando em recesso não foi comunicado.
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