DATA DA PUBLICAÇÃO 18/09/2008 | Cidade
Ações individuais do Barão de Mauá geram desacord
As 100 ações entregues à Justiça na última segunda-feira para acelerar o recebimento de indenizações de parte dos moradores do Residencial Barão de Mauá, em Mauá, geraram desacordo entre Promotoria e os novos advogados que entraram no caso.
Enquanto os novos defensores das famílias apostam nas ações individuais de execução da sentença judicial, que se arrasta desde 2006, a promotora de Justiça Rosangela Staurenghi afirma que o procedimento pode não valer de nada, tendo em vista que a sentença ainda não está acabada.
"Está pendente um julgamento de embargo de declaração e isso faz com que a sentença não esteja pronta. É como se não existisse sentença ainda. Portanto, é absurdo o início de uma execução", declara a promotora. "Além disso existe também uma decisão provisória do Tribunal de Justiça dando efeito suspensivo aos recursos de apelação", completa.
O advogado José Luiz Corazza que sugeriu as ações individuais de execução às 100 famílias, contesta a posição da promotora e afirma que a sentença é exeqüível de imediato, embora de forma provisória.
"A execução de sentença provisória é permitida sim", sustenta Corazza. "A ação proposta agora pede somente a indenização no aspecto de recebimento dos danos materiais e morais, porque a mim não compete entrar na seara do Ministério Público que é o órgão que tem de pedir a execução do restante da sentença (demolição dos prédios e remediação do terreno). Então, a indenização já deveria ter sido pedida desde outubro de 2006", diz o advogado.
Corazza afirma ainda que, a única coisa suspensa, e de forma liminar, é a demolição dos prédios, fato que não interfere no pagamento de indenizações.
De qualquer maneira, as ações de execução ainda serão analisadas pela juíza da 3ª Vara do Fórum de Mauá.
Enquanto os novos defensores das famílias apostam nas ações individuais de execução da sentença judicial, que se arrasta desde 2006, a promotora de Justiça Rosangela Staurenghi afirma que o procedimento pode não valer de nada, tendo em vista que a sentença ainda não está acabada.
"Está pendente um julgamento de embargo de declaração e isso faz com que a sentença não esteja pronta. É como se não existisse sentença ainda. Portanto, é absurdo o início de uma execução", declara a promotora. "Além disso existe também uma decisão provisória do Tribunal de Justiça dando efeito suspensivo aos recursos de apelação", completa.
O advogado José Luiz Corazza que sugeriu as ações individuais de execução às 100 famílias, contesta a posição da promotora e afirma que a sentença é exeqüível de imediato, embora de forma provisória.
"A execução de sentença provisória é permitida sim", sustenta Corazza. "A ação proposta agora pede somente a indenização no aspecto de recebimento dos danos materiais e morais, porque a mim não compete entrar na seara do Ministério Público que é o órgão que tem de pedir a execução do restante da sentença (demolição dos prédios e remediação do terreno). Então, a indenização já deveria ter sido pedida desde outubro de 2006", diz o advogado.
Corazza afirma ainda que, a única coisa suspensa, e de forma liminar, é a demolição dos prédios, fato que não interfere no pagamento de indenizações.
De qualquer maneira, as ações de execução ainda serão analisadas pela juíza da 3ª Vara do Fórum de Mauá.
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