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DATA DA PUBLICAÇÃO 17/07/2009 | Cidade
Ação contra agentes de Mauá é irregular
A decisão da Prefeitura de Mauá de levar adiante um processo administrativo instaurado contra dois agentes de trânsito pode acarretar prejuízos à administração. Isso porque a ação contra os servidores - descredenciados por supostos falhas na prestação do serviço - é irregular e deveria ter sido anulada em abril, mas teve prosseguimento por determinação do secretário de Assuntos Jurídicos José Alves Cavalcante.

O processo, segundo o procurador do município Ivan Vendrame, é baseado em uma portaria ilegal e possui uma série de vícios. O problema vai além: um documento, no verso do processo, atesta que o secretário de Mobilidade Urbana, Renato Moreira, foi quem determinou à comissão julgadora que a investigação deveria seguir. O secretário foi o responsável pela abertura da sindicância e não poderia ter envolvimento com o caso durante as investigações.

Segundo o especialista em Direito Trabalhista Estevão Mallet, a errônea decisão permite que os servidores ingressem com ação civil contra a municipalidade. "Cabe à comissão julgadora decidir se o processo deve continuar ou não. O fato de o secretário, parte envolvida na ação, decidir pela continuidade da investigação, pode configurar vício. Não é recomendável que quem tenha instaurado o procedimento participe dele como julgador."

Histórico - No início deste ano, Renato Moreira descrendeciou quatro funcionários por supostas irregularidadees no cumprimento da função. Dois desses servidores respondem processo por terem "abandonado" o veículo de trabalho por mais de 40 minutos na Avenida José Ricardo Nale, na Vila Mercedes. Como punição, o secretário pediu a demissão por justa causa dos servidores.

Segundo Mallet, a punição pode ser exacerbada. "Toda a sanção deve guardar proporcionalidade com a falta. Por isso que no Direito Penal para diferentes crimes existem penas diversas. As mais longas são aplicadas nos casos mais graves. No serviço público isso também se aplica: a pena máxima deve ser reservada aos comportamentos graves."

A advogada dos servidores, Helenice Maria Ferreira, alega que, diante do que foi apresentado até agora, os funcionários sofrem claramente de perseguição pessoal. "A Prefeitura deixou o caráter administrativo e passou a ter um caráter pessoal. Um dos funcionários diz que na campanha eleitoral aplicou uma multa em um carro onde estava o secretário Renato e agora ele (servidor) entende que a instauração do processo é uma retaliação." Apesar da denúncia da advogada, o fato não está relatado no processo.

Os servidores devem entrar nos próximos dias com uma tutela antecipada pedindo indenização por danos morais à Prefeitura.

Procurada, a administração não se manifestou. Renato Moreira não retornou as ligações do Diário.

Por Paula Cabrera - Diário do Grande ABC
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