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DATA DA PUBLICAÇÃO 08/09/2014 | Setecidades
A cada cinco recursos de multas, só um é deferido
A cada cinco recursos de multas, só um é deferido Foto: Celso Luiz/DGABC
Foto: Celso Luiz/DGABC
Somente uma em cada cinco solicitações de recursos de multas de trânsito é deferida em primeira instância pelas prefeituras da região. No primeiro semestre de 2014, foram feitos 4.282 pedidos de cancelamento de autuações às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), mas só 891 foram aprovados, o que equivale a 20,8% do total. No mesmo período do ano anterior, o índice era de 19,16%. As informações são referentes aos municípios de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá. As demais cidades não responderam aos questionamentos do Diário.

Se o número de deferimentos é baixo em relação ao número de autuações, o dado fica irrisório se comparado ao universo de autuações em geral. Nos seis primeiros meses deste ano, 713,3 mil multas foram aplicadas. A quantidade de recursos aprovados equivale a apenas 0,13% desse volume. Por outro lado, a soma de condutores que recorreram em primeira instância também é pequena. Os 4.282 protestos registrados correspondem a 0,6% do total. No primeiro semestre de 2013 a proporção era de 0,7%.

Quando o motorista recebe uma multa, o primeiro recurso é feito à Jari, colegiado que funciona junto aos órgãos de trânsito, como os setores municipais de engenharia de tráfego, a Polícia Rodoviária e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Em caso de indeferimento, o autuado pode recorrer em segunda instância ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). A partir daí, se houver nova negativa, questionamentos devem ser feitos diretamente ao Poder Judiciário, mas, para isso, é necessário que o condutor constitua advogado.

Em Santo André, a Jari é composta por três pessoas: um presidente, um representante do DET (Departamento de Engenharia de Tráfego) sem vínculo com o setor de fiscalização e um representante da sociedade civil ligado ao segmento de trânsito. As reuniões do grupo ocorrem semanalmente, informa o diretor do DET, Epeus Pinto Monteiro, que garante que o colegiado tem total liberdade para tomar decisões. “Os julgadores não têm acesso ao nome do motorista e à placa do veículo, o que evita qualquer tipo de favorecimento.”

Epeus acrescenta que os recursos em segunda instância também podem ser feitos pelo DET, caso não concorde com o julgamento da Jari. “Pode haver um deferimento que o departamento não está de acordo.” Nesse caso, a Prefeitura pede ao Cetran que revogue a medida. Entretanto, o diretor diz não ter conhecimento de episódio em que a autoridade de Santo André tenha se oposto à conduta do colegiado.

Para Epeus, o número de pedidos de recursos é baixo em razão da consciência dos motoristas. “A maioria sabe que realmente cometeu a infração e que, por isso, não há o que ser questionado”, comenta. Os gestores das demais cidades não comentaram o assunto.

MUNICÍPIOS

São Caetano é a cidade da região que registrou maior índice de aprovação de recursos no primeiro semestre deste ano: 34,2%. Em seguida estão Diadema (25,7%), São Bernardo (20,5%) e Mauá (19,6%). Santo André deferiu apenas 9,3% das solicitações registradas no período.

O total de infrações punidas nas cinco cidades da região que informaram seus dados teve alta de 15% em relação aos seis primeiros meses de 2013, quando foram contabilizadas 619,9 mil autuações. Todos os municípios apresentaram crescimento, que variou de 4,6%, em Mauá, a 22%, em São Caetano.

Já a arrecadação subiu em ritmo mais lento em Santo André: 1,7%, passando de R$ 12,4 milhões para R$ 12,6 milhões. Em São Caetano, a receita aumentou 3,7%, saltando de R$ 5,4 milhões para R$ 5,6 milhões. Em Diadema, por outro lado, o valor proveniente da aplicação de multas caiu 19,9%, de R$ 5,3 milhões para R$ 4,2 milhões. As demais cidades não informaram quanto receberam.

Sociedade precisa acompanhar julgamentos, diz especialista

Uma das principais maneiras de se verificar se o julgamento dos recursos de multas de trânsito está sendo feito corretamente é o acompanhamento por parte da sociedade civil. A opinião é da advogada Lilian Regina Gabriel Pires, professora do curso de Direito da Universidade Mackenzie. “A comissão tem de ser independente, mas é preciso haver controle sobre o mérito. Quem a fiscaliza? Como esse trabalho é aferido? Será que as análises são feitas cuidadosamente?”, questiona a especialista.

A professora considera baixo o número de recursos deferidos e levanta duas hipóteses. “Ou o grupo está trabalhando seriamente e os motoristas estão realmente abusando das regras de trânsito e cometendo infrações ou não estamos tendo adequada análise de todos esses pedidos”, comenta. “Se a gente tivesse o hábito do controle e participação no que é público, haveria como constatar se há problemas”, acrescenta.

Em algumas cidades, as reuniões da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é aberta ao público. A professora pondera, entretanto, que essa informação não é divulgada ao público, bem como os horários em que os encontros são realizados.

Como consequência do pequeno índice de deferimentos, continua a jurista, está o desinteresse da população em recorrer das autuações recebidas. “Muitas pessoas não questionam porque simplesmente não acreditam. Outros não querem ter ‘dor de cabeça’, principalmente em caso de multas mais baratas.”

Já o advogado José Almeida Sobrinho, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências do Trânsito, considera que os números de recursos deferidos no Grande ABC está dentro da média. Ele também discorda de que haja necessidade de aumento da fiscalização ao funcionamento das Jaris. “Esse trabalho já é feito pelo Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Não conseguindo o resultado, o motorista recorre ao Cetran. Acaba sendo um controle, ainda que indireto”, rebate.

Almeida Sobrinho afirma que muitos dos recursos são impetrados por despachantes especializados nesse mercado. “Eles têm materiais prontos. Em caso de multa por excesso de velocidade, questionam a aferição do radar eletrônico e a nitidez da foto. Mas é arriscado, pois eles cobram por algo que não é garantido.”

Por Fábio Munhoz - Diário do Grande ABC
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