DATA DA PUBLICAÇÃO 01/04/2015 | Cidade
Vereadores de Mauá aprovam financiamento de R$ 54 milhões do BNDES
Sem consenso, vereadores de Mauá dão aval para financiamento ao BNDES. Foto: Rodrigo Pinto
Empréstimo servirá para modernizar a infraestrutura interna e compra de equipamentos da Prefeitura
A Câmara de Mauá aprovou definitivamente nesta terça-feira (31/03) o projeto de lei que autoriza o governo do prefeito Donisete Braga (PT) a celebrar financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) no valor de R$ 54 milhões. O empréstimo servirá para modernizar a infraestrutura interna e compra de equipamentos da Prefeitura. Os vereadores também deram aval à proposta de reestruturação da Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto).
O governo justificou que o financiamento ao BNDES ajudará a agilizar o sistema para cobrança e organização de tributos municipais. O débito será pago ao longo de oito anos, tendo como garantia a arrecadação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), liberados neste mês, após nove anos bloqueados, por meio acordo de repactuação da dívida de R$ 483,8 milhões junto à Caixa Econômica Federal, referentes à canalização dos córregos Corumbé, Bocaina e rio Tamanduateí em 1991.
Mesmo com o aval do Parlamento, o empréstimo teve resistência das bancadas do PMDB (formada por Sandra Vieira e Jair da Farmácia), Pros (Edgard Grecco e Severino do MSTU) e do vereador Manoel Lopes (DEM). Os parlamentares alegaram que Mauá recém-limpou o nome na praça com a repactuação da dívida obtida há 24 anos e que a proposta não tem caráter de investimentos em setores essenciais como Educação e Saúde.
Arsae – Sem resistência, o Legislativo chancelou a proposta de reformulação de Arsae. A proposta amplia os poderes da autarquia, passando a regulamentar todos os serviços públicos e não apenas ao setor de saneamento. A empresa municipal também passará a ser chamada de Arsep (Agência Reguladora dos Serviços Públicos).
Criada em 2000, a autarquia recebeu novas atribuições há dois anos, com a promulgação de nova lei na qual estabelecia inclusão de novos serviços públicos, prevendo em seguida uma reforma estrutural. Agora o setor passa de 28 para 12 funcionários, sendo seis comissionados e a outra metade formado por concursados.
Extraordinária – Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de lei que altera a legislação a respeito dos conselhos tutelares. De acordo com nova redação, os conselheiros passam a necessitar ter escolaridade mínima, com ensino médio completado, e necessitarão passar por uma prova escrita antes de posse. A medida é uma orientação da Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aos municípios.
Para a matéria passar por segunda votação, o presidente do Parlamento, Marcelo Oliveira (PT), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (01/04), às 15h.
A Câmara de Mauá aprovou definitivamente nesta terça-feira (31/03) o projeto de lei que autoriza o governo do prefeito Donisete Braga (PT) a celebrar financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) no valor de R$ 54 milhões. O empréstimo servirá para modernizar a infraestrutura interna e compra de equipamentos da Prefeitura. Os vereadores também deram aval à proposta de reestruturação da Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto).
O governo justificou que o financiamento ao BNDES ajudará a agilizar o sistema para cobrança e organização de tributos municipais. O débito será pago ao longo de oito anos, tendo como garantia a arrecadação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), liberados neste mês, após nove anos bloqueados, por meio acordo de repactuação da dívida de R$ 483,8 milhões junto à Caixa Econômica Federal, referentes à canalização dos córregos Corumbé, Bocaina e rio Tamanduateí em 1991.
Mesmo com o aval do Parlamento, o empréstimo teve resistência das bancadas do PMDB (formada por Sandra Vieira e Jair da Farmácia), Pros (Edgard Grecco e Severino do MSTU) e do vereador Manoel Lopes (DEM). Os parlamentares alegaram que Mauá recém-limpou o nome na praça com a repactuação da dívida obtida há 24 anos e que a proposta não tem caráter de investimentos em setores essenciais como Educação e Saúde.
Arsae – Sem resistência, o Legislativo chancelou a proposta de reformulação de Arsae. A proposta amplia os poderes da autarquia, passando a regulamentar todos os serviços públicos e não apenas ao setor de saneamento. A empresa municipal também passará a ser chamada de Arsep (Agência Reguladora dos Serviços Públicos).
Criada em 2000, a autarquia recebeu novas atribuições há dois anos, com a promulgação de nova lei na qual estabelecia inclusão de novos serviços públicos, prevendo em seguida uma reforma estrutural. Agora o setor passa de 28 para 12 funcionários, sendo seis comissionados e a outra metade formado por concursados.
Extraordinária – Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de lei que altera a legislação a respeito dos conselhos tutelares. De acordo com nova redação, os conselheiros passam a necessitar ter escolaridade mínima, com ensino médio completado, e necessitarão passar por uma prova escrita antes de posse. A medida é uma orientação da Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aos municípios.
Para a matéria passar por segunda votação, o presidente do Parlamento, Marcelo Oliveira (PT), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (01/04), às 15h.
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