DATA DA PUBLICAÇÃO 15/10/2014 | Cidade
Câmara de Mauá aprova novo estatuto e PCCV para GCM
GCM aparece em peso para votação de novo estatuto e PCCV. Foto: Divulgação/PMM
Novo texto garante ampliação de benefícios a guardas e dá respaldo legal para trabalho de investigação e trânsito
A Câmara de Mauá aprovou por unanimidade, em primeira votação nesta terça-feira (14/10), os projetos de lei que tratam da revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal) e PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) para categoria. Guardas e representantes do Sindserv (Sindicato dos Servidores Público) do município acompanharam a sessão.
O novo texto do estatuto da GCM à classe papel mais próximo ao exercido pela Polícia Militar, tendo respaldo legal para colaborar com os órgãos de Segurança Pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com departamentos de trânsito estadual ou municipal, os guardas poderão fiscalizar os veículos e expedir multas. A medida está prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto.
Também consta na nova redação a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário dos guardas. O governo do prefeito Donisete Braga (PT) tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação do benefício, concedido por Dilma em 2012, pela lei 12.740, que altera o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O projeto também estabelece ampliação do adicional noturno de seis para oito horas trabalhadas e garante que o comando da GCM esteja sob tutela de um guarda, e não mais por um comissionado, como ocorre atualmente.
O PCCV foi outra reivindicação da GCM, que estabelece diretrizes para ascensão profissional por meio de processo seletivo interno. “Esse é um pedido antigo da categoria, com conversas desde 2009, e Mauá é a primeira cidade do ABCD a ter esse plano para os guardas municipais”, pontuou o vereador Rômulo Fernandes (PT).
A Câmara de Mauá aprovou por unanimidade, em primeira votação nesta terça-feira (14/10), os projetos de lei que tratam da revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal) e PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) para categoria. Guardas e representantes do Sindserv (Sindicato dos Servidores Público) do município acompanharam a sessão.
O novo texto do estatuto da GCM à classe papel mais próximo ao exercido pela Polícia Militar, tendo respaldo legal para colaborar com os órgãos de Segurança Pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com departamentos de trânsito estadual ou municipal, os guardas poderão fiscalizar os veículos e expedir multas. A medida está prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto.
Também consta na nova redação a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário dos guardas. O governo do prefeito Donisete Braga (PT) tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação do benefício, concedido por Dilma em 2012, pela lei 12.740, que altera o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O projeto também estabelece ampliação do adicional noturno de seis para oito horas trabalhadas e garante que o comando da GCM esteja sob tutela de um guarda, e não mais por um comissionado, como ocorre atualmente.
O PCCV foi outra reivindicação da GCM, que estabelece diretrizes para ascensão profissional por meio de processo seletivo interno. “Esse é um pedido antigo da categoria, com conversas desde 2009, e Mauá é a primeira cidade do ABCD a ter esse plano para os guardas municipais”, pontuou o vereador Rômulo Fernandes (PT).
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