DATA DA PUBLICAÇÃO 11/02/2009 | Política
13º salário da Câmara é inconstitucional
O polêmico projeto de lei sobre o 13º salário aos 17 vereadores de Diadema, que será votado em segunda discussão e deve ser aprovado por unanimidade amanhã, é inconstitucional, segundo Silvio Salata, integrante da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
Para o especialista, a matéria fere os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. "Os próprios interessados no recebimento do 13º salário são os autores da proposta", afirmou o advogado.
Salata, que analisou o projeto de lei para a reportagem do Diário, ressaltou ainda que a proposta foi feita no ano passado e assinada em 24 de novembro pela antiga mesa diretora, na época presidida por Milton Capel (PV), hoje vice-presidente da Casa. "E só agora foi votado?", questionou.
O artigo 6 traz que a lei entrará em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Para o especialista, a matéria fere os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. "Os próprios interessados no recebimento do 13º salário são os autores da proposta", afirmou o advogado.
Salata, que analisou o projeto de lei para a reportagem do Diário, ressaltou ainda que a proposta foi feita no ano passado e assinada em 24 de novembro pela antiga mesa diretora, na época presidida por Milton Capel (PV), hoje vice-presidente da Casa. "E só agora foi votado?", questionou.
O artigo 6 traz que a lei entrará em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
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