Na avaliação da AGU, nem mesmo ação de inconstitucionalidade prejudica avanço do cadastro rural.

A implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que está acontecendo em todo o País, não será afetada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público da União questionando 39 artigos do Código Florestal sancionado em 2012. Em reunião realizada nesta terça (12) no Ministério do Meio Ambiente, o governo deixou claro que aguarda com serenidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a lisura da nova legislação que regula as relações entre a agricultura e o meio ambiente.

A reunião com representantes da Frente Parlamentar Agropecuária foi solicitada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao advogado-geral da União, Luiz Adams. “Não há recuo: a mera proposição de uma Adin não traz qualquer insegurança jurídica. A Lei (Código Florestal) está sendo aplicada e o Cadastro Ambiental Rural está funcionando e vai continuar a funcionar”, esclareceu Adams. Para ele, os argumentos da ação são frágeis. A AGU aguardará intimação do STF para prestar os devidos esclarecimentos e está convicto de que a decisão será favorável ao governo.

Fase de testes

O Sistema de Informações do CAR, que está sendo implantado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), passa por fase de testes em quatro unidades da federação e ficará à disposição para que os estados que não dispõem de sistemas próprios possam utilizá-lo. Izabella afirmou, ainda, que os prazos para regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa obrigatória apenas para quem está com pendências ambientais, serão cumpridos.

O cadastro é pré-requisito para o produtor aderir ao PRA. Os prazos só começam a correr após a edição das novas normas. A ministra acenou com a possibilidade até mesmo de uma antecipação dos atos normativos, previstos por lei para saírem até o dia 25 de abril. O MMA já firmou convênios com 19 estados para implantação do CAR. Até o final de março deverá concluir esta etapa com os oito que ainda restam. “O governo não vai adiar o CAR”, garantiu Izabella.

O CAR é gratuito para o agricultor familiar e a pequena produção e acontece em duas etapas. Na primeira, o proprietário rural ou posseiro se cadastra pela Internet, nas prefeituras, sindicatos ou nas associações, utilizando o sistema dos estados ou federal, de acordo com a opção do seu estado. O cadastro é declaratório e a averbação em cartório é opcional. O computador emite um recibo de que a propriedade está cadastrada. Na segunda fase, caberá aos órgãos ambientais confirmar as informações prestadas e, em caso de pendências, notificar o produtor. “É como a declaração do imposto de renda”, comparou a ministra.

Os ruralistas aproveitaram a reunião para pedir ao governo que revise o Zoneamento Agro Ecológico da Cana de Açúcar. Eles reivindicam o acesso ao crédito agrícola para o plantio da cana em áreas degradas ou em substituição a culturas consolidadas na Amazônia, no Pantanal e na Bacia do Alto Rio Paraguai. Foram informados que o governo já enviou projeto de lei para o Congresso no sentido de regulamentar o ZAE e mantém aberto o diálogo com a subcomissão que analisa a proposição.

* Publicado originalmente no site Ministério do Meio Ambiente.